AREsp 2720860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia, o que impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, I
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para agravo que não impugna fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em face de alegada não necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.