AREsp 2885036 - DECISAO

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O agravo interno não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência de óbice sumular e a ausência de dissídio jurisprudencial), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, aplica-se a vedação prevista...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282 do STF e não comprovado o dissídio jurisprudencial
  2. 2 insuficiência de impugnação genérica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência de óbice sumular e a ausência de dissídio jurisprudencial), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, aplica-se a vedação prevista no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem