AREsp 2479432 - ACORDAO

AREsp 2479432 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ — o que, nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno e da Súmula n. 182 do STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MOACIR PEREIRA LIMA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Agravada: Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOACIR PEREIRA LIMA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ — o que, nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno e da Súmula n. 182 do STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente da Súmula n. 7 do STJ