AREsp 2916186 - DECISAO

AREsp 2916186 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante (União) não impugnou, de forma específica, a fundamentação que motivou a não admissão do recurso especial principal, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação dos artigos do CPC/2015 e do RI/STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante (União) não impugnou, de forma específica, a fundamentação que motivou a não admissão do recurso especial principal, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.