AREsp 2544201 - DECISAO

AREsp 2544201 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, restando aplicável a Súmula 182/STJ e os óbices sumulares indicados (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ).

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OSVALDO FERNANDES RODRIGUES; Agravante: APARECIDA PEREIRA RODRIGUES; Agravante: ANA LUCIA PEREIRA DA CUNHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO FERNANDES RODRIGUES

Agravante

APARECIDA PEREIRA RODRIGUES

Agravante

ANA LUCIA PEREIRA DA CUNHA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação integral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, restando aplicável a Súmula 182/STJ e os óbices sumulares indicados (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 14% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.