AREsp 2741911 - DECISAO

AREsp 2741911 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial, incumbindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e outros; Agravado: Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Desafio De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição, Legitimidade Passiva, CDA (certidão De Dívida Ativa), Habilitação De Crédito Na Falência, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Legitimidade Passiva CDA (certidão De Dívida Ativa) +3 more

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Parties

Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e outros

Agravante

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Desafio De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas para aferir legitimidade passiva e requisitos da CDA
  3. 3 prescrição como questão de direito sem necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial, incumbindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.