AREsp 2945228 - DECISAO

AREsp 2945228 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual fundamentou a decisão com base no acervo documental existente, concluindo que a perícia seria inútil e que a limitação dos juros foi fundamentada na análise das peculiaridades do caso, sendo qualquer revisão dessas conclusões dependente de reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Multa Por Embargos De Declaração, Multa Do Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial
  2. 2 se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado foi adequada e respaldada pelo acervo probatório
  3. 3 se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi devida em razão de embargos opostos com intuito protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual fundamentou a decisão com base no acervo documental existente, concluindo que a perícia seria inútil e que a limitação dos juros foi fundamentada na análise das peculiaridades do caso, sendo qualquer revisão dessas conclusões dependente de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; afastou-se também a alegação de irregularidade na aplicação da multa aos embargos por constatar finalidade protelatória e reputou-se dissociada a tese relativa ao art. 1.021, § 4º, do CPC, atraindo a Súmula n. 284 do STF; julgou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial