AREsp 2903301 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF (e observando a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Prequestionamento (súmula 282/stf), Cumprimento De Sentença, Legitimidade Para Executar Sentença Coletiva, Prescrição, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Prequestionamento (súmula 282/stf) Cumprimento De Sentença Legitimidade Para Executar Sentença Coletiva Prescrição Excesso De Execução +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivo legal violado (deficiência de fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados
  3. 3 legitimidade dos exequentes para executar sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF (e observando a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.