AREsp 2539939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão do art. 1.022 do CPC, que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao interpretar as cláusulas do CVC e identificar que os débitos eram de conhecimento da compradora ou que houve descumprimento contratual quanto à notificação, e que a...

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Parties
Agravante: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: Samuel Assayag Hanan; Agravado: Adroaldo Moura da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Interpretação Contratual, Responsabilidade Por Passivos E Contingências, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Interpretação Contratual Responsabilidade Por Passivos E Contingências Súmula 5/stj +1 more

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Parties

BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Samuel Assayag Hanan

Agravado

Adroaldo Moura da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem quanto a pontos essenciais (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Qual é a natureza das obrigações relativas aos autos de infração (passivo ou contingência) e quem deve arcar com elas nos termos do CVC
  3. 3 Se o acórdão de origem contrariou dispositivos contratuais e princípios do Código Civil invocados pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão do art. 1.022 do CPC, que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao interpretar as cláusulas do CVC e identificar que os débitos eram de conhecimento da compradora ou que houve descumprimento contratual quanto à notificação, e que a modificação das conclusões exigiria reexame de prova e de interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.