REsp 2188368 - DECISAO

REsp 2188368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ quanto à prescrição), razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: Universidade Federal de Goiás - UFG; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Súmulas Do STJ, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Súmulas Do STJ Agravo

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Parties

Universidade Federal de Goiás - UFG

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à ocorrência de prescrição
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ quanto à prescrição), razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.