AREsp 2898086 - DECISAO

AREsp 2898086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão debatida não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incumbindo a Súmula n. 211/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE MARIA DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MARIA DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão debatida não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incumbindo a Súmula n. 211/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se