AREsp 2578374 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos usados pelo Tribunal de origem para denegar seguimento ao recurso especial, não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente que autorizasse o provimento, e o juízo de admissibilidade é...

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Parties
Agravante: Cooperativa de Produtores de Cana-de Açúcar e Alcool do Estado de São Paulo; Agravado: Presidente da Seção de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Prova
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Compensação/creditamento De Valores Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC (omissão) Súmula 7/stj Súmula 123/stj +2 more

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Parties

Cooperativa de Produtores de Cana-de Açúcar e Alcool do Estado de São Paulo

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de sentença mandamental declarar direito à compensação/creditamento dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos usados pelo Tribunal de origem para denegar seguimento ao recurso especial, não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente que autorizasse o provimento, e o juízo de admissibilidade é atribuição do tribunal a quo nos termos da Súmula 123/STJ; além disso, eventual necessidade de reexame de fatos incidiria a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.