REsp 2214521 - DECISAO

REsp 2214521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias anteriores, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JUSSARA CRISTINA ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUSSARA CRISTINA ALMEIDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados ou do dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias anteriores, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.