AREsp 2931237 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem especificar os dispositivos ou controvérsia interpretativa, atraindo a Súmula 284/STF; em razão disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação...

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Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória Efeito Suspensivo, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória Efeito Suspensivo Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 relação entre admissibilidade de efeito suspensivo e possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem especificar os dispositivos ou controvérsia interpretativa, atraindo a Súmula 284/STF; em razão disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo por falta de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.