AREsp 2939783 - DECISAO

AREsp 2939783 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incidiu a Súmula 284/STF: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei, o que torna a fundamentação deficiente; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incidiu a Súmula 284/STF: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei, o que torna a fundamentação deficiente; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.