AREsp 2941343 - DECISAO

AREsp 2941343 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; por não desconstituir esse óbice, manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, com majoração dos honorários em 5% conforme o §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES LOPES BARBOSA PIRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE LOURDES LOPES BARBOSA PIRES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; por não desconstituir esse óbice, manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, com majoração dos honorários em 5% conforme o §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.