AREsp 2866375 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem; por ausência de impugnação qualificada aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que não se justificou o processamento do...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Especificada Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Especificada Dos Fundamentos

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça de origem

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ porquanto a solução demandaria reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem; por ausência de impugnação qualificada aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que não se justificou o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.