AREsp 2193086 - ACORDAO

AREsp 2193086 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; porque o acolhimento da tese demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; e porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (incidência, por analogia, da Súmula 182).

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada; Autor/apelado: Autor/apelado; Procuradora Do Autor: Sônia Haussann do Nascimento Noya; Patrono: Dr. Fabricio Francisco do Nascimento Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Prova E Interpretação Contratual), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Prova E Interpretação Contratual) Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Autor/apelado

Autor/apelado

Sônia Haussann do Nascimento Noya

Procuradora Do Autor

Dr. Fabricio Francisco do Nascimento Soares

Patrono

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido que justificasse violação ao art. 1.022 do CPC?
  2. 2 O recurso especial está impedido pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ?
  3. 3 O agravo impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; porque o acolhimento da tese demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; e porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (incidência, por analogia, da Súmula 182).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.