AREsp 2906010 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial previstos no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a razões genéricas; nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, exigia-se cotejo analítico entre os fatos do acórdão e as teses recursais, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.