AREsp 2880825 - DECISAO

AREsp 2880825 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem (aplicação da Súmula 7/STJ) que inadmitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação específica, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo. Além disso, caso existam honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes foram majorados em 10% dentro dos parâmetros legais.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem (aplicação da Súmula 7/STJ) que inadmitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação específica, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo. Além disso, caso existam honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes foram majorados em 10% dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).