AREsp 2940725 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do Recurso Especial, sendo inadmissível alegar dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ ou a si vinculados
  2. 2 inadmissibilidade de alegar dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU para fins de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do Recurso Especial, sendo inadmissível alegar dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em favor da parte adversa no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se