AREsp 2868995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se ofensa ao contraditório e à ampla defesa apenas em relação aos descontos efetuados antes da apreciação da defesa administrativa; por ter sido a defesa apreciada em 26.02.2021, fixou-se...

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Parties
Agravante: Maria Isabel Carvalho Nabuco D"Ávila; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Benefícios Previdenciários, Teto Constitucional, Súmula 284/stf, RE 602.584
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Benefícios Previdenciários Teto Constitucional Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Maria Isabel Carvalho Nabuco D"Ávila

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 apreciação da defesa administrativa e descontos anteriores à sua apreciação
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se ofensa ao contraditório e à ampla defesa apenas em relação aos descontos efetuados antes da apreciação da defesa administrativa; por ter sido a defesa apreciada em 26.02.2021, fixou-se direito aos valores apenas no período entre o ajuizamento do mandado de segurança (08.02.2021) e 26.02.2021; aplicou-se a Súmula 284/STF; negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial