AREsp 2864632 - DECISAO

AREsp 2864632 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas e à necessidade de revaloração de provas; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não se mostrou cabível ante a inexistência de ilegalidade flagrante nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: JULIO CESAR BORGES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Art. 288 Do Código Penal (associação Criminosa), Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Art. 288 Do Código Penal (associação Criminosa) Reexame De Provas

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Parties

JULIO CESAR BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (analogia à Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas e à necessidade de revaloração de provas; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não se mostrou cabível ante a inexistência de ilegalidade flagrante nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.