AREsp 2900216 - DECISAO

AREsp 2900216 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ) e havia deficiência de fundamentação/prequestionamento apta a atrair a Súmula 284 do STF; no mérito da instância de origem, verificou-se cobrança de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade, sendo esse tipo de verba, segundo o entendimento do STF (Tema 163) e do TJMS, alheia à base de cálculo contributiva; por fim, por não ser líquida a sentença, a fixação do percentual de honorários deverá ocorrer na liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Contribuição Previdenciária Sobre Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contribuição Previdenciária Sobre Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Ministério Público

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial por pedido genérico
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade
  3. 3 fixação do percentual de honorários de sucumbência na liquidação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ) e havia deficiência de fundamentação/prequestionamento apta a atrair a Súmula 284 do STF; no mérito da instância de origem, verificou-se cobrança de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade, sendo esse tipo de verba, segundo o entendimento do STF (Tema 163) e do TJMS, alheia à base de cálculo contributiva; por fim, por não ser líquida a sentença, a fixação do percentual de honorários deverá ocorrer na liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.