AREsp 2936766 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEILDA MORATO DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADEILDA MORATO DE SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 previsão de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.