AREsp 2930620 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à análise de admissibilidade recursal
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou de dissídio jurisprudencial; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.