AREsp 2203785 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, desafiando decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que (fls . 598/599): Conforme relatado, a recorrente inicialmente sustenta violação aos artigos 1.022, II, e 489, II e §1º, I, II, III e IV, por omissão do acórdão em se manifestar sobre a violação ao artigo 15, caput e §6º, da Lei 9.074/95, artigos 2º e 3º, X e XVIII, "a" e "b", da Lei 9.427/96, artigo 9º, parágrafo único, e 13, caput e parágrafo único, alínea "d", da Lei 9.648/98, artigo 6º, §1º, da Lei 8.987/95. A esse respeito, o acórdão assim entendeu: .. No caso, resta evidente a mera pretensão de fazer prevalecer tese jurídica diversa da acolhida no acórdão recorrido, já que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal apreciado fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, não sendo, portanto, viável sua alegação em sede de recurso especial (cf. AgInt no AREsp 1551771/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão). Independente disso, impende consignar que o STJ já fixou que: "Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (vide EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Informativo nº 585). Ademais, alega contradição ao artigo 15, caput e §6º, da Lei 9.074/95, artigos 2º e 3º, X e XVIII, "a" e "b", da Lei 9.427/96, artigo 9º, parágrafo único, e 13, caput e parágrafo único, alínea "d", da Lei 9.648/98, artigo 6º, §1º, da Lei 8.987/95, ao argumento grave equívoco na qualificação jurídica da cobrança discutida. É importante destacar que, para o conhecimento do recurso especial, é necessário que haja a indicação de forma clara e individualizada de qual dispositivo legal teria sido violado, ou, até mesmo, qual o objeto da interpretação divergente pelo acórdão recorrido. No caso, observa-se que a Recorrente, em sua peça recursal, indicou a violação à lei federal em uma tabela, onde em uma coluna colocou trechos do acórdão recorrido e, na outra, os equívocos nas premissas adotadas, faltando, pois, a argumentação que permita a exata compreensão a controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF (cf. REsp 1873321/AL, Rel. Min. Francisco Falcão). Não obstante a isso, ainda que esse óbice seja superado, o acórdão recorrido, em sua fundamentação, afirmou: "8. Na sentença restou consignado que a ANEEL reconheceu que a apuração estava atrasada em razão da dificuldade da ONS em implantar o regulamento, porém fora oferecida oportunidade para os agentes se manifestarem, concluindo que "A própria autora reconheceu, em seu recurso administrativo (fls. 134/144 - rolagem única), que "era de conhecimento daquela Superintendência que as apurações das penalidades por ineficiência na contratação do MUST estavam atrasadas e que, por conta disso, as penalidades por sobrecontratação do ano de 2011 foram apuradas somente em 2013. Contudo, uma vez que o ano civil em análise já havia terminado, as distribuidoras possuíam as informações necessárias à apuração dos valores de MUST e ao cálculo das penalidades referentes ao ano" (fl. 144 da rolagem única)", questão essa que afastaria a ocorrência de riscos concretos ao planejamento da eficácia da contratação. 9. Contudo, considero relevante o argumento autoral de que, "Ao deliberar apenas em dezembro de 2015, de forma consolidada, a respeito da eficiência das distribuidoras de energia elétrica na declaração dos montantes de uso nos anos de 2011 a 2014, a ANEEL retirou da Apelante a oportunidade de corrigir suas ineficiências para os exercícios posteriores e de evitar a cumulação das penalidades ao longo dos anos". 10. Quanto à alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, a sentença está amparada no fundamento de que a autora reconheceu, em seu recurso administrativo, que acompanhou o processo de apuração da ONS, apresentando manifestações ao operador e participando de diversas reuniões sobre o tema relativo ao PIS, bem assim que as suas razões foram analisadas pela ANEEL no recurso administrativo. 11. Não obstante isso, deveria a ANEEL, antes de aplicar a penalidade, proceder à oitiva das concessionárias distribuidoras de energia elétrica, ocasião em que elas poderiam ter apresentado suas defesas e impugnado as conclusões da ONS, pois, como cabe à ANEEL a aplicação da penalidade, a observância aos aludidos postulados deveria ser respeitada no âmbito daquela agência reguladora, e não perante o ONS, cuja atribuição é a apuração e a aplicação da parcela de ineficiência. 12. Assim, ao permitir a manifestação apenas após a aplicação da penalidade, a ANEEL violou os princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. 13. Uma vez reconhecida a nulidade dos Despachos ANEEL ns 3.959/2015 e 3.997/2017 e consequentemente a penalidade imposta a título de Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS, resta prejudicada a discussão sobre os demais pontos da apelação - ilegalidade tanto da fórmula quanto da aplicação de correção monetária sobre o valor da penalidade e tratamento anti-isonômico dispensado à autora/apelante ao julgar casos idênticos." No caso, assentadas essas premissas fáticas, não parece viável em sede de exame de admissibilidade recursal, cuja cognição é marcada pela sumariedade, desconstituí-la senão pelo revolvimento de fatos e provas a despeito do que, todavia, as instâncias ordinárias são soberanas em afirmar, sendo defeso investir nessa empreitada em grau especial, a par do que dispõe o enunciado da Súmula nº 7 do STJ (cf. AgInt no AREsp 1148931/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Ademais, em suas razões de agravo, a insurgente deixou de rebater, de modo específico, o fundamento de que "a mera pretensão de fazer prevalecer tese jurídica diversa da acolhida no acórdão recorrido, já que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal apreciado fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, não sendo, portanto, viável sua alegação em sede de recurso especial (cf. AgInt no AREsp 1551771/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão)". Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA