AREsp 2835491 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83), o que autoriza o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015, na Súmula 182 do STJ e no art. 253,...

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Parties
Agravante: LAURESIO LUCIO DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial No Juízo Prévio)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

LAURESIO LUCIO DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial No Juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83), o que autoriza o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015, na Súmula 182 do STJ e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.