AREsp 2739762 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incompetência para analisar violação constitucional, incidência da Súmula n. 284 do STF e ausência de cotejo analítico), atraindo a Súmula n....

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Parties
Agravante: DIEMERSON DOS REIS NEIVA; Agravante: RONALDO OZORIO DA SILVA; Agravante: WESLEN MICHEL BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 105, III, "c", Da CF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 105, Iii, "c", Da CF Art. 1.021, § 1º Do CPC +2 more

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Parties

DIEMERSON DOS REIS NEIVA

Agravante

RONALDO OZORIO DA SILVA

Agravante

WESLEN MICHEL BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incompetência para analisar violação constitucional, incidência da Súmula n. 284 do STF e ausência de cotejo analítico), atraindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.