AREsp 2096391 - DECISAO

AREsp 2096391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não é cabível reclamação constitucional para revisar aplicação de precedentes repetitivos sem demonstração de violação de precedente em incidente próprio ou de elementos novos, e que não houve omissão apta a ensejar prequestionamento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reclamação Constitucional, Precedentes Repetitivos, Omissão Art. 489 CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reclamação Constitucional Precedentes Repetitivos Omissão Art. 489 CPC Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação constitucional para revisar aplicação de precedentes repetitivos
  2. 2 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 necessidade de novos elementos para infirmar decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não é cabível reclamação constitucional para revisar aplicação de precedentes repetitivos sem demonstração de violação de precedente em incidente próprio ou de elementos novos, e que não houve omissão apta a ensejar prequestionamento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.