AREsp 2626125 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (a falta de prova do dissídio mediante indicação do repositório oficial ou juntada dos julgados paradigmas), razão pela qual, nos...

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Parties
Agravante: HORACIO JOSE DOS SANTOS FILHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

HORACIO JOSE DOS SANTOS FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (a falta de prova do dissídio mediante indicação do repositório oficial ou juntada dos julgados paradigmas), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e da Súmula n.182 do STJ, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.