AREsp 2946230 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque incide a Súmula n. 284/STF: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: HELIO MARCONDES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

HELIO MARCONDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque incide a Súmula n. 284/STF: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.