AREsp 2813557 - DECISAO

AREsp 2813557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 384 do CPP (impedindo sua análise), a alegação de decote da agravante não foi objeto de embargos de declaração para prequestionamento, a pretensão de alterar a fração redutora da pena exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para o conhecimento pelo permissivo constitucional da alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: WAGNER LUIZ DA SILVA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravante Do Art. 61, II, "c" Do CP, Tentativa E Redução Da Pena (art.14, Cp), Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Al. C, Cf), Súmulas 7, 82?, 83, 282, 284, 356 (citadas)
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Agravante Do Art. 61, Ii, "c" Do CP Tentativa E Redução Da Pena (art.14, Ii, Cp) Dissídio Jurisprudencial (art.105, Iii, Al. C, Cf) Súmulas 7, 82?, 83, 282, 284, 356 (citadas)

Case Brief

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Parties

WAGNER LUIZ DA SILVA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 384 do CPP
  2. 2 reconhecimento de agravante genérica (art.385 do CPP) e sua compatibilidade com o tipo penal
  3. 3 possibilidade de alteração da fração redutora da pena por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 384 do CPP (impedindo sua análise), a alegação de decote da agravante não foi objeto de embargos de declaração para prequestionamento, a pretensão de alterar a fração redutora da pena exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para o conhecimento pelo permissivo constitucional da alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.