AREsp 2750623 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, sendo mantido o óbice da necessidade de reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUITEGI; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Expedição De Precatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Previdenciário Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Expedição De Precatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUITEGI

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489, § 1º; 535, §§ 3º e 4º; 926; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório referente a valor incontroverso
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, sendo mantido o óbice da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) por não ter sido adstrito adequadamente pelo agravante.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.