AREsp 2892433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (ônus de interposição de recurso extraordinário, Súmula 126/STJ), da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de...

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Parties
Recorrente: ALTINO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Cumprimento De Sentença Por Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas (126/stj; 284/stf; 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Do Cumprimento De Sentença Por Ação Rescisória Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALTINO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória (art. 313, V, CPC)
  2. 2 imposição de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial face a fundamentos constitucionais autônomos (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (ônus de interposição de recurso extraordinário, Súmula 126/STJ), da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se, ainda, a majoracao de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (decisão de mérito de admissibilidade).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.