AREsp 2907254 - DECISAO

AREsp 2907254 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: não comprovada a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c (ausência de cotejo analítico/transcrição e demonstração de similitude fática) e falta de fundamentação suficiente quanto à...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA SA; Agravada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Descontos Em Conta Bancária, Repetição De Indébito (restituição Simples E Dobrada), Dano Moral in Re Ipsa, Modulação De Efeitos (earesp 676.608/rs), Fundamentação Recursal Insuficiente (súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Descontos Em Conta Bancária +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MBM SEGURADORA SA

Agravante

consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art. 105, III, CF)
  2. 2 regularidade da contratação do seguro e comprovação documental
  3. 3 ônus probatório e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: não comprovada a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c (ausência de cotejo analítico/transcrição e demonstração de similitude fática) e falta de fundamentação suficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais (alínea a), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do Recurso Especial interposto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.