AREsp 2209695 - DECISAO
Por não terem sido impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRA ALVES ANTONIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Incidência De Súmulas (7, 13, 284)
Case Brief
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Parties
ALESSANDRA ALVES ANTONIO
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP para excluir o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não terem sido impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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