REsp 2124588 - DECISAO

REsp 2124588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância: contra o acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação do Ministério Público eram cabíveis embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, do CPP), recurso que não foi interposto pela defesa; nos termos da Súmula 207 do STJ e do art. 255, §4º, IV, do RISTJ, o recurso especial é, portanto, inadmissível.

Parties
Recorrente: THAIS CHRISTINE DA SILVA BARBOSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Da Instância, Embargos Infringentes, Súmula 207 STJ, Absolvição Por Clemência
Processo Penal Recursos Extraordinários/especiais Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Da Instância Embargos Infringentes Súmula 207 STJ Absolvição Por Clemência

Case Brief

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Parties

THAIS CHRISTINE DA SILVA BARBOSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância como condição de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 593, inciso III, "d", do Código de Processo Penal (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância: contra o acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação do Ministério Público eram cabíveis embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, do CPP), recurso que não foi interposto pela defesa; nos termos da Súmula 207 do STJ e do art. 255, §4º, IV, do RISTJ, o recurso especial é, portanto, inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ.
  • Publique-se.