AREsp 2956183 - DECISAO

AREsp 2956183 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, vez que é necessária a prévia apreciação colegiada da controvérsia na instância de origem (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação em instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROBERTO JOSE CAMPOS DA FONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão Por Decisão Monocrática, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão Por Decisão Monocrática Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO JOSE CAMPOS DA FONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, vez que é necessária a prévia apreciação colegiada da controvérsia na instância de origem (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.