AREsp 2814684 - DECISAO

AREsp 2814684 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas concluiu-se que a petição de recurso especial era deficientemente fundamentada por não indicar com precisão a correlação entre os fatos e os dispositivos federais invocados (art. 386, VII CPP; art. 157, caput; art. 70 CP), o que justifica, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Carlos Diego Goes de Jesus; Agravante: Gilvan Silva Lima; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Fundamentação, Vedação Ao Reexame De Provas, Condenação Por Roubo (art. 157, §2º, II C/c Art. 70 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Fundamentação Vedação Ao Reexame De Provas Condenação Por Roubo (art. 157, §2º, II C/c Art. 70 Cp)

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Parties

Carlos Diego Goes de Jesus

Agravante

Gilvan Silva Lima

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de recurso especial observou a exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF à hipótese de deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas concluiu-se que a petição de recurso especial era deficientemente fundamentada por não indicar com precisão a correlação entre os fatos e os dispositivos federais invocados (art. 386, VII CPP; art. 157, caput; art. 70 CP), o que justifica, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.