AREsp 2702621 - DECISAO

AREsp 2702621 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando dissenso jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, estando aplicável a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico às razões da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Joalpar Holding S.A; Agravante: Joarez Piccinini; Órgão Recorrido: Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Para Embargos À Execução, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 83 E 182/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Para Embargos À Execução Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

Joalpar Holding S.A

Agravante

Joarez Piccinini

Agravante

Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão recorrida
  2. 2 Se o prazo para apresentação dos embargos à execução fiscal se inicia com a intimação da primeira penhora ou com sua alteração
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando dissenso jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, estando aplicável a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico às razões da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.