AREsp 2900226 - DECISAO

AREsp 2900226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação à Súmula 632/STJ é insuficiente por não constituir lei federal (Súmula 518/STJ) e porque não houve indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); ademais, o recurso especial não pode visar ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MATHEUS MILITÃO; Agravante: PEDRO ELOI RUWER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (518/stj; 284/stf; 7/stj; 632/stj), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (518/stj; 284/stf; 7/stj; 632/stj) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

MATHEUS MILITÃO

Agravante

PEDRO ELOI RUWER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação à Súmula 632/STJ é insuficiente por não constituir lei federal (Súmula 518/STJ) e porque não houve indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); ademais, o recurso especial não pode visar ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MATHEUS MILITÃO e PEDRO ELOI RUWER para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.