AREsp 2876560 - DECISAO

AREsp 2876560 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 5/STJ e não demonstrou o atendimento aos requisitos dos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ para reconhecimento do dissídio jurisprudencial, ônus que lhe competia nos termos da legislação e do princípio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cpc/2015 Arts. 932 E 1029
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cpc/2015 Arts. 932 E 1029

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 5/STJ
  3. 3 não atendimento aos requisitos do art. 1029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ para reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 5/STJ e não demonstrou o atendimento aos requisitos dos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ para reconhecimento do dissídio jurisprudencial, ônus que lhe competia nos termos da legislação e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.