AREsp 2898485 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguishing para transpor a Súmula 83 do STJ; assim, ocorreu violação do princípio da dialeticidade e aplica-se a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CASSIO SOUTO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Regimental, Distinguishing
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Regimental Distinguishing

Case Brief

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Parties

CASSIO SOUTO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para transposição da Súmula 83 do STJ ou demonstração de distinguishing
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguishing para transpor a Súmula 83 do STJ; assim, ocorreu violação do princípio da dialeticidade e aplica-se a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.