AREsp 2910822 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e concreta que o recurso especial deixa de depender de reexame de matéria fático-probatória abrangida pela Súmula n. 7 do STJ, incorrendo nas vedações da Súmula n. 182; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art....

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Parties
Agravante: GABRIEL MACEDO FRAUXE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Revaloração De Provas, Art. 302 CTB, Art. 59 CP, Art. 617 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Revaloração De Provas Art. 302 CTB +2 more

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Parties

GABRIEL MACEDO FRAUXE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta para afastar inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ para agravo que não impugna adequadamente a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e concreta que o recurso especial deixa de depender de reexame de matéria fático-probatória abrangida pela Súmula n. 7 do STJ, incorrendo nas vedações da Súmula n. 182; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.