AREsp 2772802 - DECISAO

AREsp 2772802 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF que obsta a admissão do recurso especial e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência consolidada na jurisprudência, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ADENILSON RODRIGUES DA SILVA; Agravante: JANE KELLY DOS SANTOS SILVA; Agravado: JARDIM GOYAZES EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADENILSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

JANE KELLY DOS SANTOS SILVA

Agravante

JARDIM GOYAZES EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF que obsta a admissão do recurso especial e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência consolidada na jurisprudência, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 5% (cinco por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.