AREsp 2881997 - DECISAO

AREsp 2881997 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o STJ negou-lhe provimento porque: (i) não compete ao STJ apreciar alegada violação constitucional; (ii) as razões recursais eram deficientes, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; (iii) não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal a quo enfrentou as questões; e (iv) já existia laudo pericial com recálculo não impugnado, afastando a prejudicialidade que justificaria o sobrestamento da execução.

Parties
Agravante: parte agravante; Executada: parte executada; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Pelo STJ Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade Externa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicação De Súmulas (stj E Stf), Laudo Pericial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade Externa Omissão (art. 1.022 Cpc) Aplicação De Súmulas (stj E Stf) Laudo Pericial +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte executada

Executada

embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Pelo STJ Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão de Presidência que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 existência de prejudicialidade externa e necessidade de suspensão da execução

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o STJ negou-lhe provimento porque: (i) não compete ao STJ apreciar alegada violação constitucional; (ii) as razões recursais eram deficientes, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; (iii) não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal a quo enfrentou as questões; e (iv) já existia laudo pericial com recálculo não impugnado, afastando a prejudicialidade que justificaria o sobrestamento da execução.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo nos próprios autos