AREsp 2828250 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou como superar os óbices impostos pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, incorrendo em violação à Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS VIEIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 157, §2º a Do Código Penal, Revaloração De Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Ordinários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS VIEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou como superar os óbices impostos pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, incorrendo em violação à Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido (agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.