AREsp 2869170 - DECISAO

AREsp 2869170 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente (não havendo omissão quanto ao art. 489 do CPC), que a alegada necessidade de produção de provas exigiria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, e que a questão da solidariedade não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento da insurgência (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: parte agravante; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Para Novo Exame Do Agravo
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Solidariedade Entre Réus, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Produção De Prova Súmula 7/stj Solidariedade Entre Réus +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Para Novo Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à fundamentação (art. 489, III, CPC)
  3. 3 necessidade de saneamento e produção de prova (arts. 357, 370, 371, 373, 384 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente (não havendo omissão quanto ao art. 489 do CPC), que a alegada necessidade de produção de provas exigiria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, e que a questão da solidariedade não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento da insurgência (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada