AREsp 2882867 - DECISAO

AREsp 2882867 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial; por conseguinte, o agravo não foi conhecido. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoram-se em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional No Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional No Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 vedação ao exame de afronta a dispositivo constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial; por conseguinte, o agravo não foi conhecido. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoram-se em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).